Dispor sobre o retorno ao trabalho de gestantes, de mães de filhos de até cinco anos (PL 3869/2020)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PL 3869/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para dispor sobre o…