Dispor sobre o trabalho temporário e a prestação de serviços a terceiros (PL 819/2019)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PL 819/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre o…