Dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam uso de explosivos para ataques contra empresas de transporte de (PL 3242/2021)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PL 3242/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para…