Dispor sobre pré-candidaturas e condutas que não caracterizam propaganda eleitoral antecipada (PL 4528/2024)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PL 4528/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia),…