Estabelece a obrigatoriedade da desconsideração da personalidade jurídica para aplicação do inciso I do art. 124 e dos incisos II e III (PLP 210/2019)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PLP 210/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a obrigatoriedade da desconsideração da personalidade jurídica…