Estabelecer condições para a utilização de recursos do Fundo Partidário e para o recebimento integral de recursos do Fundo Especial de Financiamento (PL 1735/2022)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PL 1735/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.096, de 9 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos…