Estabelecer que os serviços prestados por agente autônomos de investimentos em aplicações financeiras sejam tributados na forma do Anexo III da Lei (PLP 211/2019)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PLP 211/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar n. 123, de 10 de dezembro de 2011, para…