Estabelecer que os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário (PL 3006/2024)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PL 3006/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui parágrafo único ao art. 9° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de…