Estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte (PDL 189/2023)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PDL 189/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei…