Excluir o dia 21 de abril e incluir o dia 22 de abril entre os feriados nacionais (PL 6460/2019)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PL 6460/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, para excluir o dia 21 de…