Explicitar a competência subsidiária das Forças Armadas no combate ao terrorismo, ao narcotráfico e ao tráfico de pessoas (PLP 71/2026)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PLP 71/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para explicitar a…