Garantir a não incidência do imposto de renda sobre lucros e dividendos (PL 1514/2020)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PL 1514/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.249, de 1995, para garantir a não incidência do imposto…