Incluir a legitimidade da autoridade aeronáutica para representar à autoridade policial ou ministerial pela interceptação telefônica de ocupantes de aeronaves em emergência (PL 2252/2024)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PL 2252/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso…