Incluir como crimes de responsabilidade o apoio, favorecimento ou auxílio a organizações terroristas e facções criminosas (PL 1111/2026)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PL 1111/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para incluir como crimes…