Incluir entre as limitações de direitos autorais a execução musical em quartos ou apartamentos de hotéis (PL 4380/2020)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PL 4380/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 46 e 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para…