Institui o Marco Legal de Integridade e Fiscalização de Pessoas Expostas Politicamente, estabelece diretrizes para identificação, monitoramento e auditoria baseados em risco (PL 626/2026)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PL 626/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Marco Legal de Integridade e Fiscalização de Pessoas Expostas…