Instituir o Relatório Simplificado de Arrecadação Tributária, a ser divulgado pelos Poderes Executivos federal, estaduais, distrital e municipais, nos termos que especifica (PLP 39/2019)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PLP 39/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, para instituir o…