Instituir procedimento especial de reconhecimento e depósito automático no Brasil de patentes e registros de marca concedidos a brasileiros ou empresas brasileiras (PL 6174/2025)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PL 6174/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para instituir procedimento…