Limita as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica de empresas individuais de responsabilidade limitada, sociedades limitadas, anônimas, em comandita simples (PL 3243/2019)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PL 3243/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Limita as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica de…