Permitir a atuação de instituições financeiras como agentes operadores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) (PL 2995/2020)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PL 2995/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a atuação de…