Permitir a portabilidade de seguidores para outros serviços e aplicativos de telecomunicações (PL 1772/2021)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PL 1772/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 13.709, de 14 de…