Proíbe que os beneficiários de saída temporária ou de livramento condicional participem de manifestações e reuniões públicas (PL 3840/2021)

Luiz Philippe de Orleans e Bragança · PL

Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PL 3840/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe que os beneficiários de saída temporária ou de livramento…

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