Proibir que concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços de radiodifusão recebam recursos públicos, a qualquer título (PL 6301/2019)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PL 6301/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código…