Proibir que emissoras de radiodifusão que não forem controladas pela União, pelos Estados e pelos Municípios recebam recursos públicos, a qualquer título (PL 368/2022)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PL 368/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para proibir que emissoras…