Punir os partidos políticos pela recepção por seus membros, detentores de mandato político, de parte dos salários de seus subordinados (PL 4381/2020)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PL 4381/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica o art. 31 da Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995, para punir…