Reconhecer o direito do médico à objeção de consciência para a não realização de aborto (PL 5194/2023)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PL 5194/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, para reconhecer o direito…