Retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas e acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (PEC 17/2022)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PEC 17/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando…