Submeter à apreciação do Congresso Nacional as súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências (PL 6248/2019)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PL 6248/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, para submeter à…