Submeter à autorização prévia do Congresso Nacional a comercialização (PL 5934/2025)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PL 5934/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, para submeter à…