Suprimir o direito à percepção dos vencimentos integrais pelo servidor público que se afastar do cargo para concorrer às eleições (PLP 18/2020)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PLP 18/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para…