Susta, nos termos do art. 49, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, a Resolução Gecex nº 852 (PDL 38/2026)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PDL 38/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, incisos V e X, da Constituição Federal de…