Susta, nos termos do art. 49, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, os efeitos da Portaria DECEA nº 2094/DNOR8 (PDL 920/2026)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PDL 920/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, incisos V e X, da Constituição Federal de…