Susta o Decreto nº 11.406, na forma do art. 49, inciso V, da Constituição da República (PDL 43/2023)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PDL 43/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o Decreto nº 11.406, de 31 de janeiro de 2023, na forma do art. 49,…