Susta o Decreto nº 12.032, que exclui a Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e (PDL 301/2024)

Luiz Philippe de Orleans e Bragança · PL

Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PDL 301/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o Decreto nº 12.032, de 28 de maio de 2024, que exclui a Empresa…

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