Susta os efeitos do Decreto nº 7.037, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3, e do Decreto nº 7.177 (PDL 606/2019)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PDL 606/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que…