Tipificar como crimes as práticas que violem direitos constitucionais fundamentais sob a forma que especifica, e dá outras providências (PL 2355/2026)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PL 2355/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848,…