Vedar a dedução de valores das transferências oriundas de emendas parlamentares para custeio de despesas administrativas pelo Poder Executivo (PLP 136/2025)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PLP 136/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para vedar a…