Vedar a entrada no País e a concessão de visto ou residência a estrangeiro sem documentação (PL 622/2026)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PL 622/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para vedar a entrada no…