Vedar o ingresso no país de pessoa comprovadamente vinculada a, colaboradora ou apoiadora de organização terrorista (PL 2737/2026)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PL 2737/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para vedar o ingresso no…