Acresce inciso VIII e § 6º ao art. 153, criando imposto progressivo sobre heranças e doações de competência da União (PEC 139/1999)
Na Câmara dos Deputados, Luiza Erundina apresentou o PEC 139/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce inciso VIII e § 6º ao art. 153, criando imposto progressivo sobre heranças e doações…