Acrescenta alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal (PEC 221/2000)
Na Câmara dos Deputados, Luiza Erundina apresentou o PEC 221/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.