Acrescenta artigos à Lei 12.594, Sistema de Atendimento Socioeducativo (Sinase) para dispor sobre a revista pessoal (PL 404/2015)
Na Câmara dos Deputados, Luiza Erundina apresentou o PL 404/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta artigos à Lei 12.594 de 18 de Janeiro de 2012, Sistema de Atendimento Socioeducativo…