Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 9.504, que estabelece normas para as eleições (PL 1604/1999)
Na Câmara dos Deputados, Luiza Erundina apresentou o PL 1604/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas…