Acrescenta inciso ao parágrafo 4º do Artigo 60 da Constituição Federal (PEC 299/2016)
Na Câmara dos Deputados, Luiza Erundina apresentou o PEC 299/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso ao parágrafo 4º do Artigo 60 da Constituição Federal.