Acrescenta incisos aos artigos 44 e 45 da Lei nº 9.096 (PL 6216/2002)
Na Câmara dos Deputados, Luiza Erundina apresentou o PL 6216/2002 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta incisos aos artigos 44 e 45 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.