Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre (PEC 25/2023)
Na Câmara dos Deputados, Luiza Erundina apresentou o PEC 25/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao…