Acrescenta parágrafo 3º ao artigo 4º da Lei nº 9.807 (PL 3490/2019)
Na Câmara dos Deputados, Luiza Erundina apresentou o PL 3490/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo 3º ao artigo 4º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999.