Acrescenta parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente (PL 5876/2013)
Na Câmara dos Deputados, Luiza Erundina apresentou o PL 5876/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente.