Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.807 (PL 3992/2000)
Na Câmara dos Deputados, Luiza Erundina apresentou o PL 3992/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999.
Na Câmara dos Deputados, Luiza Erundina apresentou o PL 3992/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999.
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