Acrescenta parágrafo único e incisos I e II ao art. 2º da Lei nº 8.429 (PL 3736/2000)
Na Câmara dos Deputados, Luiza Erundina apresentou o PL 3736/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo único e incisos I e II ao art. 2º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.